Institucional O Portal do Desenvolvimento Local é fruto da parceria da CNM – Confederação Nacional de Municípios, FNP – Frente Nacional de Prefeitos e SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
O Portal é uma ferramenta que abriga diversas informações de interesse dos gestores municipais e das micro e pequenas empresas, além de conter as agendas de treinamentos dos parceiros, eventos, informações sobre o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, publicações, projetos e muito mais.
O desenvolvimento econômico local não é simplesmente o reflexo de um processo de desenvolvimento nacional em uma dada localidade. O que caracteriza o processo de desenvolvimento econômico local é o protagonismo dos atores locais na formulação de estratégias, na tomada de decisões econômicas e na sua implementação.
Benefícios: Cobertura previdenciária
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do salário mínimo, hoje R$ 27,25.
Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
Contratação de um funcionário com menor custo
Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 59,95. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
Isenção de taxas para o registro da empresa
Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.
Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.
O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 59,95 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.
Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.
Ausência de burocracia
Obrigação única por ano com declaração do faturamento.
Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.
Acesso a serviços bancários, inclusive crédito
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
Compras e vendas em conjunto
Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.
Clique no link acima para enrar no Portal do Empreendedor Individual e saber mais sobre
as vantagens de se formalizar
Entenda como são os Negócios no Esporte.
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Áreas
CAGE
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado
SINCAGE - Sistema de Informações da CAGE
Legislação estadual consolidada e documentos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Receita Estadual
Legislação Tributária
Legislação Tributária Estadual, Procedimento Tributário Administrativo e normas correlatas.
TARF
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
TE
Tesouro do Estado
Legislação Específica Financeira e Orçamentária